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Não
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Rejeitado·24/02/2026
Sim
1233%
Não
2467%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Rejeitado·24/02/2026
Sim
1849%
Não
1951%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Aprovado·17/12/2025
Sim
4476%
Não
1424%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Aprovado·17/12/2025
Sim
4173%
Não
1527%
Não
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Rejeitado·17/12/2025
Sim
1526%
Não
4374%
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