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Sim
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Rejeitado·24/02/2026
Sim
1233%
Não
2467%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Aprovado·22/10/2025
Sim
3372%
Não
1328%
Não
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Rejeitado·22/10/2025
Sim
1226%
Não
3474%
Não
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Rejeitado·22/10/2025
Sim
1126%
Não
3174%
Não
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
Rejeitado·14/10/2025
Sim
1333%
Não
2767%
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