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Sim
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Rejeitado·06/05/2026
Sim
2043%
Não
2657%
Não
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Rejeitado·06/05/2026
Sim
1839%
Não
2861%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Aprovado·17/12/2025
Sim
4476%
Não
1424%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Aprovado·17/12/2025
Sim
4173%
Não
1527%
Não
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Rejeitado·17/12/2025
Sim
1526%
Não
4374%
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