MDB

REQ 1/2026 — Requer a realização de Audiência Pública com o tema “O direito acima do acordo: Evidências globais, impactos socioeconômicos e a urgência da garantia legislativa e constitucional do fim da Escala 6x1”

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela admissibilidade.

Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.

Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.

Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administraç