DC

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Dê-se ao art. 88, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação:

REQ 11/2001 — solicita sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Representantes da OAB, do Ministério da Justiça, da CNBB e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) para discussão acerca da PEC nº

REQ 11/2001 — solicita sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Representantes da OAB, do Ministério da Justiça, da CNBB e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) para discussão acerca da PEC nº