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Não
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade
Rejeitado·16/06/2026
Sim
1433%
Não
2867%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Rejeitado·27/05/2026
Sim
847%
Não
953%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Rejeitado·24/02/2026
Sim
1233%
Não
2467%
Sim
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Aprovado·22/10/2025
Sim
3372%
Não
1328%
Não
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Rejeitado·22/10/2025
Sim
1226%
Não
3474%
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