AVANTE

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.

Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela admissibilidade, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela admissibilidade.

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT.